CT-e para transporte de pessoas e valores

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Transporte de Pessoas e Valores

O CT-e é atualmente utilizado apenas para acobertar o transporte de cargas, porém, na última reunião do Confaz, foi decidido que a partir de janeiro de 2017, ele será também utilizado no transporte intermunicipal, interestadual e internacional de pessoas, e no transporte de valores.

Na última reunião do CONFAZ, o Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no dia 8 de julho de 2016, em Fortaleza, foi aprovado ajuste que torna obrigatória a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para prestação de serviços de transporte de pessoas e valores. Segundo o Ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016, o CT-e passa a ser obrigatório:

I – na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

II – por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

III – por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

IV – por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.”

Estas alterações serão válidas a partir de 1º de janeiro de 2017.  Segundo a  Superintendência da Receita, na Secretaria da Fazenda de Goiás a medida pode ser antecipada, pois os estudos estão avançados.

Acesse o Ajuste SINIEF 10, de 8 de julho de 2016.

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