MEI – Limite de Faturamento

Esse é o segundo Artigo sobre o Microempreendedor Individual. Veja também os princípios básicos do MEI.

Explicamos sobre as principais informações no primeiro artigo, e agora vou explicar o porquê você deve se preocupar com o limite de faturamento.

Sabemos que o limite de faturamento é de 60 mil reais anuais e 5 mil mensais (em 2016), então se você se credenciou como MEI por exemplo em agosto de 2016, seu faturamento total até dezembro será de 20 mil reais, e não mais os mesmos 60 mil.

Fique atento e se preocupe com seus ganhos, pois o governo está rastreando o que as empresas do MEI estão fazendo com o faturamento. Seus gastos em cartão de crédito são analisados, valores da sua conta bancária (física e jurídica), compras feitas pelo CNPJ, entre outros.

O MEI foi criado justamente para o propósito de ser uma pequena empresa, como o próprio nome diz. E se você fatura mais que 5 mil por mês, significa que sua empresa não é mais tão pequena assim e está crescendo no mercado, talvez sendo uma boa hora para entrar no Simples Nacional.

O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?

Outra preocupação em relação ao faturamento, é que se você ultrapassar o limite de 20% dos 60 mil, sendo assim acima de 72 mil reais, sua empresa será desenquadrada do MEI, passando a ser uma Microempresa até limite de 360 mil, ou EPP, empresa de pequeno porte que vai de 360 mil até 3.6 milhões.

Sendo assim, você precisará recolher imposto em regime do Simples Nacional de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento de janeiro a dezembro ou a partir da data de formalização, dependendo da atividade econômica exercida, sendo comércio, Indústria ou Serviços.

Para faturamento abaixo de 72 mil no ano vigente, será necessário gerar o DAS na condição de MEI até o fim do ano e depois gerar um DAS Complementar pelo excesso ultrapassado. Esse DAS será gerado na transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

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Resumo

Resumindo, passou de 72 mil é desenquadrado do MEI e paga o DAS como simples desde início da atividade de sua empresa. E abaixo de 72 mil, paga-se apenas um DAS complementar. Mas mesmo assim você deve obrigatoriamente solicitar o desenquadramento da sua empresa do MEI.

Veja abaixo o parágrafo da Resolução do Comitê Gestor, onde fala sobre essa lei que expliquei acima.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – CAPÍTULO V – DO DESENQUADRAMENTO – Art. 105 – § 7º e § 8º

  • 7º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 91, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente.
  • 8º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites previstos no art. 91, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 6º. (Lei Complementar nº 123,de 2006, art. 18-A, § 7º, inciso IV, “b” e § 14)

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