Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e

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Entenda como funciona a NFS-E

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento fiscal digital, e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. Emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio, de terceiros ou da Prefeitura, possui o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

O modelo substitui a necessidade de emissão das tradicionais notas fiscais impressas e é de total responsabilidade dos prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN, que é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Como o próprio nome diz, ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços de qualquer ramo.

Como exemplo, nós aqui da NF-e PROTECT sendo Prestadores de serviço, emitimos para cada cliente uma NFS-e mensalmente. Fazemos a emissão em alguns passos, especificamos o CNAE da nossa empresa, o enquadramento do serviço que foi prestado, o cliente que foi o Tomador do Serviço e o valor.

Lembre-se também de enviar a nota para seu cliente e caso ocorra algum erro de digitação ou o mês de competência estiver incorreto, faça o cancelamento dessa nota e informe novamente ao seu cliente.

O que é o Recibo Provisório de Serviço?

O RPS é um recibo provisório de serviço emitido em contingência ou não, quando há algum problema com a emissão da NFS-e online ou quando em grande quantidade, sendo obrigatório o envio do lote posteriormente para a Receita Federal.

Isso significa que a empresa emitirá o RPS com seu CPF ou CNPJ, onde posteriormente pode ser conferido online acessando o portal de consulta RPS do seu estado.

O prestador de serviços deverá converter o RPS em NFS-e até o décimo dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia cinco do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Obrigatoriedade emissao NFS-e - nota fiscal de serviç

Obrigatoriedade da Emissão

Em geral todos os prestadores de serviços Pessoa Jurídica devem emitir NFSe, independente da receita bruta de serviços, porém a lei pode mudar de acordo com o município.

Pode-se cancelar uma NFS-e emitida? Em quais situações?

A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente nas seguintes situações:

  1. Cancelamento da NFS-e quando o ISS ainda não foi recolhido;
  2. Cancelamento de NFS-e por não ter sido prestado o serviço; Lembramos que o fato gerador do ISS é a prestação do serviço. Dessa forma, não havendo prestação de serviço, não há ISS a recolher e a NFS-e pode ser cancelada. Entretanto, caso tenha havido prestação de serviço, o ISS correspondente deve ser recolhido independentemente de ter ou não sido efetuado o pagamento pelo serviço prestado. Nesse caso a NFS-e não poderá ser cancelada.
  3. Cancelamento de NFS-e emitida com dados incorretos
  4. Cancelamento de NFS-e com ISS já recolhido: Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Quais os benefícios para quem emite NFS-e?

Alguns benefícios da NFS-e são:

  1. Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFSe é um documento emitido e armazenado eletronicamente.
  2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFSe;
  3. Emissão de NFSe por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
  4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
  5. Possibilidade de envio de NFSe por e-mail;
  6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFSe;
  7. Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
  8. Emissão do Talão Fiscal Eletrônico.

Deixo também alguns links com Leis, Decretos e Portarias e Atividades obrigadas a emissão

https://nfse.recife.pe.gov.br/legislacao.aspx

http://www.issdigitalbel.com.br/nfse/belPDF/Crono_Atividades.pdf

NFE PROTECT SISTEMA ARMAZENAMENTO

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