O que é Manifestação do Destinatário?

A manifestação do destinatário é uma importante ferramenta que permite que o destinatário constante na nota fiscal possa ter ciência das operações envolvendo seu CNPJ, podendo assim confirmar ou negar tais ações, ou seja, traz maior segurança à empresa ao evitar que seja vítima de fraudes ocasionadas por notas emitidas sem seu conhecimento ou até mesmo por fornecedores que cancelam as notas após a entrega dos produtos para obterem descontos nos impostos!

Manifestação do Destinatário

MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO

ATENÇÃO: É permitido que o destinatário registre eventos diferentes em uma mesma nota, e apenas o último será considerado, ou seja uma nf-e manifestada com “confirmação da operação” pode ser manifestada novamente com “operação não realizada”, porém não poderá ser registrado mais de uma vez um mesmo evento, portanto, esta empresa do exemplo anterior poderia apenas manifestar o “desconhecimento da operação”.
Este processo é composto por quatro eventos fiscais, descritos abaixo:

  •  Ciência da Operação:

O Evento da “Ciência da Operação” não representa a manifestação do destinatário sobre a operação, mas unicamente dá condições para que o destinatário obtenha o arquivo XML. Este evento registra na NF-e que o destinatário da operação, constante nesta NF-e, tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação. Todas as operações com o evento de solicitação de “Ciência da Operação” deverão ter na sequência o registro do evento com a manifestação conclusiva do destinatário sobre a operação em até 180 dias.

O registro deste evento libera o arquivo xml para download.

  • Confirmação da Operação

O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Também é usado quando há devolução total ou parcial das mercadorias com emissão de Nota fiscal de devolução.
Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de  Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento.
Importante registrar, que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.
Apenas o evento Ciência da Operação não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente.
O registro deste evento libera o arquivo xml para download.

  • Registro de Operação não Realizada

Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.). Deve ser utilizado em casos de recusa de recebimento de mercadoria e outros motivos definidos pelo Fisco.

  • Desconhecimento da Operação

Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ. Se feita por engano, a manifestação pode ser alterada para “Operação não realizada” ou “Confirmação da operação”.

Por que manifestar? Vantagens:

  1. Qualquer empresa poderá adotar este processo voluntariamente e se assegurar da validade de suas notas fiscais;
  2. Saber quais são as NF-e emitidas, em todo o país, tendo a empresa como destinatária;
  3. Evitar o uso indevido de sua Inscrição Estadual, por parte de emitentes de NF-e que utilizam inscrições estaduais idôneas para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
  4. Obter o XML das NF-e, que não tenham sido enviadas pelo respectivo emitente;
  5. Obter segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
  6. Para registrar junto aos seus fornecedores que a mercadoria foi recebida e constituir formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Como Manifestar?

Com o NF-e PROTECT bastam alguns cliques para ter todas as notas emitidas contra seu CNPJ. Está com dúvidas? Nós preparamos um Guia Completo em Vídeo, clique aqui para acessá-lo ou contate-nos através do contato@nfeprotect.com.br.

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